SAPL - Câmara Municipal de Estrela do Sul

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PL 7/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL E ESTABELECE INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS. Apresentação: 22 de Abril de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em 2 turno Data Votação: 22 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1 turno Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Não Roberto Carlos Carneiro - Sim 22 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 2 turno Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Não Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
PL 8/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 31 de Março de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 31 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Erlei Junior Dias Borges - Não Votou Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
PL 9/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°081 DE 13 DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 22 de Abril de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Resultado: Aprovado em 2 turno Data Votação: 22 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1 turno Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim 22 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 2 turno Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
PL 10/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 5 de Maio de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Resultado: Aprovado em 1 turno Data Votação: 19 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 2 turno Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim 19 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1 turno Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
PL 11/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 25 de Junho de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Resultado: Aprovado em 2 turno Data Votação: 25 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1 turno Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Não Roberto Carlos Carneiro - Sim Welington Pereira Rodrigues - Sim 25 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 2 turno Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Não Roberto Carlos Carneiro - Sim Welington Pereira Rodrigues - Sim Texto Original
PL 12/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS À ASOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE DOLEARINA - AMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 23 de Junho de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Resultado: Aprovado em 2 turno Data Votação: 23 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1 turno Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Welington Pereira Rodrigues - Sim 23 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 2 turno Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Welington Pereira Rodrigues - Sim
PL 13/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: AUTORIZA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO SUL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VINTE, E DÁ OUTRAS ORÇAMENTO PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 23 de Junho de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Resultado: Aprovado em 2 turno Data Votação: 23 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1 turno Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Welington Pereira Rodrigues - Sim 23 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em 2 turno Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Welington Pereira Rodrigues - Sim Texto Original
PL 15/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. Apresentação: 8 de Julho de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Texto Original
PL 16/2026 - PROJETO DE LEI Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Estrela do Sul, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências. Apresentação: 8 de Julho de 2026 Autor: Sebastião Da Silveira - PREFEITO Texto Original
ATA 3/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 3 REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 17 de Março de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 17 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
ATA 4/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 4 REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 31 de Março de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 31 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Erlei Junior Dias Borges - Não Votou Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
ATA 5/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 5° REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 22 de Abril de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 22 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em turno único Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
ATA 6/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 6° REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 27 de Abril de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 27 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em turno único Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
ATA 7/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 7° REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 19 de Maio de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 19 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em turno único Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
ATA 8/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 8° REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 2 de Junho de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 2 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em turno único Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
ATA 9/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 9° REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 23 de Junho de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 23 de Junho de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em turno único Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Sim Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Welington Pereira Rodrigues - Sim Texto Original
ATA 10/2026 - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ementa: ATA DA 10° REUNIÃO ORDINÁRIA Apresentação: 7 de Julho de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Texto Original
ATA 2/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ementa: ATA DA 2° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Apresentação: 7 de Abril de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 7 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em turno único Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original
ATA 4/2026 - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ementa: ATA DA 4° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Apresentação: 7 de Julho de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Texto Original
PD 102/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Ementa: "APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024." Apresentação: 22 de Abril de 2026 Autor: Daydson Benedito Ramos Resultado: Vista Texto Original
REC 1/2026 - REQUERIMENTO Ementa: REQUERIMENTO N° 001-2026 Apresentação: 7 de Abril de 2026 Autor: Reinaldo Severino Ribeiro Resultado: Rejeitado Data Votação: 7 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Rejeitado Antônio Donizete da Silva - Não Daydson Benedito Ramos - Não Votou Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Não Fausto Aparicio Espindola - Abstenção Jonas Martins Lemos - Não Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Não Texto Original
REC 2/2026 - REQUERIMENTO Ementa: REQUERIMENTO N° 002-2026 Apresentação: 7 de Abril de 2026 Autor: Reinaldo Severino Ribeiro Resultado: Rejeitado Data Votação: 7 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Rejeitado Antônio Donizete da Silva - Não Daydson Benedito Ramos - Não Votou Erlei Junior Dias Borges - Sim Fabricio Ferreira Gomes - Não Fausto Aparicio Espindola - Não Jonas Martins Lemos - Não Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Não Texto Original
EM 1/2026 - EMENDA MODIFICATIVA Ementa: A supressão do termo “locação” e de qualquer previsão de pagamento de aluguel se justifica pelo fato de o Município realizar investimentos diretos na adaptação ou restauração dos imóveis protegidos. Não é razoável que o erário arque duplamente com os custos: primeiro com a obra e depois com aluguel. Apresentação: 22 de Abril de 2026 Autor: Reinaldo Severino Ribeiro Resultado: Rejeitado Data Votação: 22 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Rejeitado Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Edson da Silva Peixoto - Não Fabricio Ferreira Gomes - Não Fausto Aparicio Espindola - Não Jonas Martins Lemos - Não Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Não Texto Original
PAR 1/2026 - PARECER TRIBUNAL DE CONTAS Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL POR PODER. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS – MÓDULO DCASP X (IP) E (AM). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES Apresentação: 22 de Abril de 2026 Resultado: Aprovado em turno único Data Votação: 27 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em turno único Antônio Donizete da Silva - Sim Daydson Benedito Ramos - Não Votou Fabricio Ferreira Gomes - Sim Fausto Aparicio Espindola - Sim Jonas Martins Lemos - Sim Reinaldo Severino Ribeiro - Sim Roberto Carlos Carneiro - Sim Texto Original

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