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PROJETO DE LEI nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Daydson Benedito Ramos
Turno:
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL E ESTABELECE INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS.
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Não informada |
