Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 em 10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura - Requerente: Reinaldo Severino Ribeiro - Matéria: PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 (10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)