Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 102 de 2026 em 6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura - Requerente: Reinaldo Severino Ribeiro - Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 102 de 2026 (6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)