Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026 em 6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9 de 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°081 DE 13 DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação