Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura - Requerente: Reinaldo Severino Ribeiro - Matéria: PROJETO DE LEI nº 7 de 2026 (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)