Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 em 7ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura - Requerente: Reinaldo Severino Ribeiro - Matéria: PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 (7ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)