Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 em 11ª Ordinária da 11ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (11ª Ordinária da 11ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 16 de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Estrela do Sul, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências.
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