Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 7 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL E ESTABELECE INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação